Sanção - Publicação da Lei nº 6.879/24 de 21/02/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.879/24
Data
21/02/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral