Sanção - Publicação da Lei 6.870/2023 de 14/12/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 370 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei 6.870/2023
Data
14/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral