Sanção - Publicada Lei nº 6.864/2023 de 30/11/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 348 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.864/2023
Data
30/11/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral