Sanção - Publicada Lei nº 6.784/2023 de 06/09/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 271 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.784/2023
Data
06/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral