Sanção - Publicada Lei nº 6.660/2023 de 11/05/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 116 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.660/2023
Data
11/05/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral