Parecer - PARECER FAVORÁVEL de 13/09/2013 por Comissão de Constituição Legislação e Justiça (PROJETO DE LEI nº 36454 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER FAVORÁVEL
Data
13/09/2013
Autor
Comissão de Constituição Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral