Sanção - Publicada Lei nº 6.474/2022 de 29/08/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 200 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.474/2022
Data
29/08/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral