Parecer - PARECER de 14/08/2014 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 38039 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
14/08/2014
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral