Parecer - Parecer Favoravel de 09/09/2013 por Comissão de Constituição Legislação e Justiça (PROJETO DE LEI nº 36432 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favoravel
Data
09/09/2013
Autor
Comissão de Constituição Legislação e Justiça
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral