Parecer - Parecer de 27/10/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 138 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
27/10/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral