Parecer - PARECER de 05/12/2013 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 37007 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
05/12/2013
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral