Sanção - sanção de 26/12/2013 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 37081 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
sanção
Data
26/12/2013
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.646
Indexação
Texto Integral