Sanção - sanção de 03/12/2013 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 37008 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
sanção
Data
03/12/2013
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº4.639
Indexação
Texto Integral