PROJETO DE LEI nº 37008 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2013
Número
37008
Data de Apresentação
19/11/2013
Número do Protocolo
37008
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 37008/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS CO PERÍMETROS FECHADOS A SEREM IMPLANTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação