Parecer - PARECER C/EMENDAS de 27/04/2017 por COMISSÃO ESPECIAL (PROJETO DE LEI nº 48 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER C/EMENDAS
Data
27/04/2017
Autor
COMISSÃO ESPECIAL
Ementa
COMISSÃO ESPECIAL SOMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PRESENTE PROPOSIÇÃO
Indexação
Texto Integral