Parecer - PARECER de 14/03/2017 por COMISSÃO ESPECIAL (PROJETO DE LEI nº 17 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
14/03/2017
Autor
COMISSÃO ESPECIAL
Ementa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PRESENTE PROPOSIÇÃO
Indexação
Texto Integral