Parecer - PARECER de 14/03/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 16 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
14/03/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PRESENTE PROPOSIÇÃO
Indexação
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