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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: PROJETO DE LEI nº 31 de 2026 - Anexada: EMENDA nº 15 de 2026 (PROJETO DE LEI nº 31 de 2026)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

PROJETO DE LEI nº 31 de 2026

Matéria Anexada

EMENDA nº 15 de 2026

Data Anexação

23/02/2026

Data Desanexação

24/02/2026
OpenAPI