PROJETO DE LEI nº 140 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2024
Número
140
Data de Apresentação
24/05/2024
Número do Protocolo
1079
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga na sua Totalidade a Lei Complementar n° 6.550/2022 e concede efeito repristinatório às Leis 2.165/1997, 4.389/2012 e 3.195/2005.
Indexação
Observação