Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 191 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO | Parecer | 11/09/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 1227.pdf |
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| PARECER DA COMISSÃO | Parecer | 11/09/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 1227.pdf |