Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 194 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO | Parecer | 25/09/2017 | COMISSÕES PERMANENTES | 1289.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO | Parecer | 09/10/2017 | COMISSÕES PERMANENTES | 1290.pdf |