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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(PROJETO DE LEI nº 76 de 2024)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011
