Legislações (PROJETO DE LEI nº 58 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI nº 2.158, de 17 de novembro de 1997 | |
| LEI nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI nº 2.158, de 17 de novembro de 1997 | |
| LEI nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017 |