Legislações (PROJETO DE LEI nº 314 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI nº 5.915, de 02 de dezembro de 2019 | |
| LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI nº 5.915, de 02 de dezembro de 2019 | |
| LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007 |