PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 680093 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ano
2013
Número
680093
Data de Apresentação
12/07/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
TCEMG
Data
28/06/2013
Dados Textuais
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL - PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.
1) EMITE-SE PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DO ART. 77, III, DO ADCT DA CF/88 E DO ART. 29-A DA CF/88, À LUZ DA RESOLUÇÃO N. 04/09 E COM FUNDAMENTO NO ART. 45, III, DA LEI ORGÂNICA E NO ART. 240, III, DO REGIMENTO INTERNO.
2) FAZEM-SE AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NO CORPO DA FUNDAMENTAÇÃO.
3) DECISÃO UNÂNIME.
1) EMITE-SE PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DO ART. 77, III, DO ADCT DA CF/88 E DO ART. 29-A DA CF/88, À LUZ DA RESOLUÇÃO N. 04/09 E COM FUNDAMENTO NO ART. 45, III, DA LEI ORGÂNICA E NO ART. 240, III, DO REGIMENTO INTERNO.
2) FAZEM-SE AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NO CORPO DA FUNDAMENTAÇÃO.
3) DECISÃO UNÂNIME.
Indexação
Observação
Procedência: Prefeitura Municipal de Muriaé
Responsavel: Odilon Paiva Carvalho, Prefeito Municipal à época
Responsavel: Odilon Paiva Carvalho, Prefeito Municipal à época