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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 2 de 2023)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
LEI ORGÂNICA nº 1, de 21 de março de 1990
