PROJETO DE LEI nº 177 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
177
Data de Apresentação
19/06/2023
Número do Protocolo
1867
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONTROLE, A GESTÃO, FORMA DE ARRECADAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS PARA O CUSTEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO.
Indexação
Observação