PROJETO DE LEI nº 173 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
173
Data de Apresentação
07/06/2023
Número do Protocolo
1788
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O § 1º E 2º E INCLUI O § 3º E 4º NO ART. 9º E ALTERA A ALÍNEA H DO INCISO II DO ART. 16 E REVOGA A ALÍNEA F DO ART. 10 DA LEI Nº 6.285 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPONDO ASSIM SOBRE A DEMARCAÇÃO DE PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA OPERADORES DE TECNOLOGIA E TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO (MOTORISTAS DE APPS).
Indexação
Observação