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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (PROJETO DE LEI nº 147 de 2023)

Total de Legislações: 4
norma Disposição
LEI nº 2.165, de 08 de dezembro de 1997  
LEI nº 6.550, de 07 de dezembro de 2022  
LEI nº 4.389, de 23 de outubro de 2012  
LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005