Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 1559 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA HELENA C | Emenda | 29/11/2016 | HELENA CARVALHO | 1077.pdf |
| PARECER | Parecer | 29/11/2016 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 1078.pdf |