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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 37173 de 2014)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER Parecer 04/02/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 115.pdf
sanção Sanção 05/02/2014 PODER EXECUTIVO 142.pdf
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