PROJETO DE LEI nº 37009 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2013
Número
37009
Data de Apresentação
22/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 37009/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUBSTITUI A LEI 3.202/2006 (LEI ALCYR PIRES VERMELHO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação