Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 1371 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 27/10/2016 | Comissão de constituição , legislação e justiça | 1042.pdf |
| VETO | veto | 01/12/2016 | Prefeito Aloysio Navarro de Aquino | 1057.pdf |
| PARECER DO VETO | parecer do veto | 12/12/2016 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 1058.pdf |