Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 144 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 02/08/2022 | Comissões Permanentes | parecer_pl_144-2022.pdf |
| Publicação da Sanção | Sanção | 04/08/2022 | Poder Executivo | lei_6.418-2022_publicada.pdf |