Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 113 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 02/08/2022 | Comissões Permanentes | parecer_pl_113-2022.pdf |
| Publicação da Sanção | Sanção | 09/08/2022 | Poder Executivo | publicacao_lei_6412-2022.pdf |