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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 36821 de 2013)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER Parecer 05/11/2013 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 84.pdf
SANÇÃO Sanção 13/11/2013 PODER EXECUTIVO 104.pdf
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