Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 106 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 21/06/2022 | Comissões Permanentes da CMM | parecer_das_comissoes_pl_106-2022.pdf |
| Publicação AMM | Publicação | 27/06/2022 | Poder Executivo | lei_3696-2022_-_publicada.pdf |