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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 501 de 2016)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
PARECER
Parecer
25/04/2016
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
924.pdf
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