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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 36813 de 2013)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER Parecer 13/11/2013 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 100.pdf
EMENDA 1 Emenda 02/12/2013 HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO 99.pdf
sanção Sanção 03/12/2013 PODER EXECUTIVO 110.pdf
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