PROJETO DE LEI nº 287 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2021
Número
287
Data de Apresentação
08/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
287
Ano
2021
Local de Origem
EXECUTIVO
Data
08/12/2021
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.723/2014, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada