Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 196 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Contrário | Parecer | 22/03/2016 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO ,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 891.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Contrário | Parecer | 22/03/2016 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO ,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 891.pdf |