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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 36716 de 2013)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER Parecer 31/10/2013 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 79.pdf
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Projeto de Lei Substitutivo 05/11/2013 DAVID PINHEIRO DE LACERDA 78.pdf
SANÇÃO Sanção 13/11/2013 PODER EXECUTIVO 101.pdf
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