Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 36681 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO | Projeto de Lei Substitutivo | 22/10/2013 | JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR | 53.pdf |
| PARECER | Parecer | 22/10/2013 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 66.pdf |
| SANÇÃO | Sanção | 05/11/2013 | PODER EXECUTIVO | 93.pdf |