Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 1525 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 07/12/2015 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 804.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 07/12/2015 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 804.pdf |