Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 100 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 05/05/2021 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pl_100.pdf |
| SANÇÃO 6138 | Sanção | 26/05/2021 | Poder executivo | sancao_6138.pdf |