Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 94 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 04/05/2021 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_94.pdf |
| SANÇÃO 6.135 | Sanção | 19/05/2021 | Poder Executivo | lei_6135.pdf |