Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 70 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer das comissões | Parecer | 06/04/2021 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pl_70.pdf |
| SANÇÃO 6116 | Sanção | 07/04/2021 | PODER EXECUTIVO | lei_6116.pdf |