Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 47 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 19/04/2021 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pl_47.pdf |
| sanção 6.123 | Sanção | 22/04/2021 | Poder Executivo | lei_6123.pdf |