PROJETO DE LEI nº 36476 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2013
Número
36476
Data de Apresentação
13/09/2013
Número do Protocolo
36476
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 36476/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 82,83,84 E 85; ACRESCENTA OS ARTIGOS 85-A,85-B,85-C,85-D E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 256 DA LEI 3.824 DE 01/12/2009 QUE ''DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''; ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÁS LEIS MUNICIPAIS N° 3.432/2007 4.214/2012 E 4.245/2012, QUE '' DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
Indexação
Observação