Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 142 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 29/10/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pl_142.pdf |
| Sanção | Sanção | 03/11/2020 | Poder Executivo | sancao_lei_6.049.pdf |